Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site baziliobeccalli.com, mantido pela Bazilio Beccalli Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 58.514.222/0001-02. Ao utilizar o site, o usuário declara ciência destes Termos e da Política de Privacidade.
1. Finalidade do site
O site possui finalidade institucional e informativa. Seu conteúdo apresenta informações gerais sobre o escritório, temas jurídicos, áreas de atuação e canais de contato.
As informações publicadas não constituem consulta jurídica individual, parecer, recomendação personalizada, promessa de resultado ou garantia de êxito em processo ou negociação.
2. Relação advogado-cliente
O simples acesso ao site, preenchimento de formulário, envio de mensagem, contato por WhatsApp ou encaminhamento inicial de documentos não cria automaticamente relação advogado-cliente nem obrigação de representação pelo escritório.
A prestação de serviços jurídicos dependerá de análise de conflito de interesses, viabilidade de atendimento, aceite entre as partes e formalização adequada da contratação, quando aplicável.
3. Conteúdo jurídico
O conteúdo do site é produzido para fins informativos e pode abordar legislação, procedimentos, entendimentos judiciais e temas jurídicos de interesse geral. Leis, regulamentos e jurisprudência podem mudar, e informações publicadas em determinada data podem deixar de refletir entendimentos posteriores.
O usuário não deve tomar decisões jurídicas exclusivamente com base em conteúdo genérico disponibilizado no site.
4. Contato e envio de informações
Ao utilizar os canais de contato, o usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e, sempre que possível, apenas dados e documentos necessários para a finalidade do atendimento.
O usuário não deve enviar conteúdo ilícito, fraudulento, malicioso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
5. Confidencialidade e documentos enviados
As informações recebidas em contexto profissional serão tratadas com as salvaguardas jurídicas, éticas e técnicas aplicáveis. Contudo, antes da formalização do atendimento e da confirmação de eventual conflito de interesses, o usuário deve evitar o envio indiscriminado de documentos ou informações que não sejam necessários à triagem inicial.
6. Uso permitido do site
O usuário poderá acessar e utilizar o site para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade institucional e informativa.
É vedado, entre outros:
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, servidores ou bases de dados;
- Interferir no funcionamento do site, introduzir malware ou executar ataques automatizados;
- Utilizar robôs, scraping ou mecanismos automatizados de forma que prejudique o serviço ou viole direitos;
- Reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente conteúdo protegido sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei;
- Utilizar o nome, identidade visual ou conteúdo do escritório de forma enganosa ou que sugira vínculo inexistente.
7. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, textos, identidade visual, marcas, layouts, materiais institucionais e demais conteúdos disponibilizados no site pertencem ao escritório ou são utilizados mediante autorização, estando protegidos pela legislação aplicável.
A consulta ao site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses materiais.
8. Links e plataformas de terceiros
O site poderá conter links ou integrações com serviços de terceiros, como WhatsApp, mapas, redes sociais e plataformas tecnológicas. O escritório não controla integralmente o funcionamento, disponibilidade, segurança ou políticas desses serviços externos.
9. Disponibilidade e segurança
O escritório busca manter o site disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas, indisponibilidades, erros ou eventos de segurança decorrentes de terceiros, manutenção ou situações fora de seu controle razoável.
10. Limitação relacionada ao conteúdo
A aplicação do Direito depende das circunstâncias específicas de cada caso. Exemplos, perguntas frequentes e explicações gerais não devem ser interpretados como previsão de resultado.
O escritório não divulga garantia de êxito, promessa de resultado ou comparação de desempenho profissional.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do site é regido pela Política de Privacidade disponível no próprio site, que integra estes Termos por referência.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada no site com a respectiva data de atualização.
13. Legislação aplicável
Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas às autoridades e ao foro legalmente competentes, respeitadas as normas de competência aplicáveis.
14. Contato
Dúvidas relacionadas ao site ou a estes Termos podem ser encaminhadas para contato@baziliobeccalli.com ou pelo telefone (27) 98114-9895.
Informações institucionais
| Razão social | Bazilio Beccalli Sociedade Individual de Advocacia |
|---|---|
| CNPJ | 58.514.222/0001-02 |
| Site | baziliobeccalli.com |
| contato@baziliobeccalli.com | |
| Telefone / WhatsApp | (27) 98114-9895 |
| Endereço | Ed. PlusOffice - Av. Carlos Gomes de Sá, 335 - Mata da Praia, Vitória/ES - CEP 29066-040 |
| Responsável | Luiz Fernando Bazilio Beccalli - OAB/ES 35.537 |
| Atuação conjunta | Valmor Alves Ferreira Filho - OAB/ES 39.638 |