Esta Política de Privacidade explica como a Bazilio Beccalli Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 58.514.222/0001-02, trata dados pessoais coletados por meio do site baziliobeccalli.com, de formulários, canais de contato e comunicações relacionadas ao atendimento jurídico.
O tratamento de dados pessoais observa a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Quem é o controlador dos dados
Controlador: Bazilio Beccalli Sociedade Individual de Advocacia.
Endereço: Ed. PlusOffice - Av. Carlos Gomes de Sá, 335 - Mata da Praia, Vitória/ES - CEP 29066-040.
Canal de privacidade e contato: contato@baziliobeccalli.com.
Telefone/WhatsApp: (27) 98114-9895.
2. Quais dados podem ser coletados
Dependendo da forma de interação com o site e com o escritório, poderão ser tratados dados como:
- Nome, telefone, e-mail, cidade e estado;
- Dados informados em formulários de contato ou triagem, como instituição financeira, data da apreensão, número do processo e breve relato do caso;
- Documentos e informações encaminhados voluntariamente pelo titular para análise de uma demanda;
- Dados técnicos de navegação, como endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas acessadas, data e horário de acesso;
- Identificadores de cookies, métricas de uso e dados de campanha, quando ferramentas de analytics ou publicidade estiverem habilitadas e quando a legislação exigir, mediante consentimento apropriado.
3. Dados sensíveis e informações jurídicas
Ao relatar um caso ou enviar documentos, o titular pode fornecer informações que revelem dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por deveres de confidencialidade. O escritório recomenda o envio apenas do que for necessário para a finalidade do contato.
Quando o tratamento estiver relacionado à prestação de serviços jurídicos, à execução de contrato, a procedimentos preliminares solicitados pelo titular ou ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, serão observadas as bases legais aplicáveis previstas na LGPD.
4. Para quais finalidades os dados são utilizados
- Responder solicitações e contatos realizados pelo usuário;
- Realizar triagem inicial e avaliar a possibilidade de atendimento jurídico;
- Solicitar documentos e informações necessários à compreensão da demanda;
- Formalizar e executar a prestação de serviços jurídicos, quando houver contratação;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias, profissionais e éticas;
- Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Prevenir fraudes, incidentes de segurança e usos indevidos dos canais digitais;
- Produzir métricas agregadas sobre o uso do site e melhorar a experiência digital;
- Realizar comunicações informativas ou institucionais quando houver base legal adequada e, quando exigido, consentimento do titular.
5. Bases legais
O tratamento poderá ocorrer, conforme a finalidade e o contexto, com fundamento em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, incluindo:
- Consentimento do titular, quando aplicável;
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato solicitados pelo titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Legítimo interesse, quando cabível e respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- Outras hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.
6. Compartilhamento de dados
Os dados poderão ser compartilhados apenas na medida necessária para as finalidades descritas nesta Política, inclusive com:
- Profissionais e colaboradores autorizados do escritório;
- Fornecedores de hospedagem, infraestrutura, segurança, e-mail, CRM, formulários, armazenamento em nuvem, videoconferência e comunicação;
- Prestadores de analytics e publicidade digital, quando essas ferramentas estiverem habilitadas e em conformidade com as preferências de cookies do usuário;
- Autoridades públicas, Poder Judiciário, órgãos reguladores ou terceiros quando necessário para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou defesa de interesses jurídicos;
- Outros terceiros mediante autorização do titular ou quando houver base legal adequada.
O escritório não comercializa dados pessoais como produto.
7. Cookies e tecnologias semelhantes
O site pode utilizar cookies estritamente necessários ao funcionamento, além de cookies de medição, analytics ou publicidade, caso essas tecnologias sejam habilitadas. Quando exigido pela legislação aplicável, cookies não essenciais deverão ser ativados somente após a manifestação de preferência do usuário.
O usuário poderá ajustar suas preferências por meio do gerenciador de cookies disponibilizado no site ou pelas configurações do navegador, observadas as limitações técnicas de cada ferramenta.
8. Armazenamento e segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida de dados pessoais. Nenhum sistema, contudo, é absolutamente imune a incidentes.
Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades informadas, atender obrigações legais e regulatórias, resguardar direitos e observar prazos prescricionais e de guarda aplicáveis à atividade profissional.
9. Transferências internacionais
Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar ou processar informações em outros países. Quando houver transferência internacional de dados, o escritório buscará utilizar mecanismos compatíveis com a LGPD e medidas adequadas de proteção.
10. Direitos do titular
Nos termos da LGPD e observadas as limitações legais e profissionais aplicáveis, o titular poderá solicitar, entre outros:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Informações sobre compartilhamentos;
- Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
- Outros direitos previstos na legislação aplicável.
Solicitações podem ser encaminhadas para contato@baziliobeccalli.com. Poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e proteger os dados contra acessos indevidos.
11. Dados de crianças e adolescentes
O site e os serviços do escritório não são direcionados especificamente à coleta de dados de crianças. Caso informações de crianças ou adolescentes sejam necessárias em uma demanda jurídica, o tratamento será realizado conforme a legislação aplicável e a finalidade do atendimento.
12. Links e serviços de terceiros
O site pode conter links ou integrações com serviços de terceiros, como WhatsApp, mapas, redes sociais e ferramentas de tecnologia. O tratamento realizado diretamente por esses terceiros está sujeito às políticas próprias de cada serviço.
13. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente e a data da última atualização serão disponibilizadas nesta página.
14. Contato
Para dúvidas sobre privacidade ou tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@baziliobeccalli.com ou pelo telefone (27) 98114-9895.
Canal de privacidade
Bazilio Beccalli Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ 58.514.222/0001-02
Ed. PlusOffice - Av. Carlos Gomes de Sá, 335 - Mata da Praia, Vitória/ES - CEP 29066-040